Regime Disciplinar – Disposições Preliminares, Recompensas e Classificação de Conduta

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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL 1MANUAL DE ESTUDOS CURSO OFICIAL MANUAL DE ESTUDOS CURSO OFICIAL LEGISLAÇÃO MUNICIPAL LEGISLAÇÃO MUNICIPAL 2MANUAL DE ESTUDOS CURSO OFICIAL MANUAL DE ESTUDOS CURSO OFICIAL LEGISLAÇÃO MUNICIPAL 3MANUAL DE ESTUDOS CURSO OFICIAL MANUAL DE ESTUDOS CURSO OFICIAL LEI Nº 11.917/2009 - INSTITUI O REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DA CLASSE DE GUARDAS MUNICIPAIS - GMJF DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DO REGULAMENTO DISCIPLINAR - Capítulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - Art. 1º O Regime disciplinar dos Servidores da Classe de Guardas Municipais do Município de Juiz de Fora, instituído por esta Lei, tem a finalidade de definir e regular os deveres, comportamentos, direitos e recompensas, tipificar as infrações disciplinares, regular as sanções administrativas, os procedimentos processuais correspondentes e recursos administrativos cabíveis em consonância com os Princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Art. 2º Este Regulamento aplica-se exclusivamente aos servidores da Classe de Guardas Municipais, inclusive aos ocupantes de cargo em comissão, est...