LINDB: Vigência, efeitos no tempo e interpretação (Arts. 1-6)

Anotacoes

Resumo Explicativo LINDB PARTE 1 - Art. 1º a 6º da LINDB 🔹 Art. 1º – Início da vigência da lei ● Regra geral: A lei entra em vigor 45 dias após sua publicação oficial em território nacional, salvo disposição em contrário (se a própria lei fixar outro prazo ou vigência imediata). ● § 1º: Quando a lei brasileira se aplicar no exterior (casos permitidos), ela entra em vigor 3 meses após sua publicação. ● § 2º: Revogado (anteriormente tratava de contagem do prazo). ● § 3º: Se houver nova publicação para corrigir o texto da lei antes de sua vigência, o prazo (45 dias ou 3 meses) recomeça a partir da nova publicação. ● § 4º: Se for feita correção em lei já em vigor, essa correção será considerada uma lei nova, sujeita à regra geral de vigência. 🔍 Importância para concursos: Entendimento de prazos de vigência e da diferença entre "correção antes da vigência" (recomeça prazo) e "correção após vigência" (lei nova). 🔹 Art. 2º – Duração da vigência e revogação da lei ● Regra geral: A lei tem vigência indefinida, até ser modificada ou revogada por outra. ● § 1º – Formas de revogação: ○ Expressa: Quando a nova lei diz claramente que revoga a anterior. ○ Tácita: Quando é incompatível com a an...