Fundamentos, regime jurídico-administrativo, fontes e princípios constitucionais

Anotacoes

Direito Administrativo Edital: • Fundamentos do Direito Administrativo e regime jurídico administrativo; • Organização administrativa e formas de atuação do Estado; • Sujeitos do Direito Administrativo e entidades administrativas; • Atos administrativos: estrutura e validade; • Controle, invalidação e silêncio administrativo. Fundamentos do Direito Administrativo e regime jurídico administrativo 1.1 Conceito e objeto do Direito Administrativo O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que disciplina a organização, o funcionamento e a atuação da Administração Pública, bem como as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e os particulares, sempre voltadas à satisfação do interesse público. Seu objeto abrange a estrutura da Administração (órgãos, agentes e entidades), os atos administrativos, os serviços públicos, o poder de polícia, as licitações e contratos administrativos, além da responsabilidade civil do Estado. Trata-se de um direito marcado pela supremacia do interesse público e pela indisponibilidade desse interesse, princípios que orientam toda a atuação administrativa. Embora não exista um conceito legal expresso no ordenamento, a base constitucional do Dire...