INADIMPLEM

Anotacoes

•INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES O inadimplemento pode ser classificado em absoluto ou relativo. O inadimplemento absoluto resulta da completa impossibilidade de cumprimento da obrigação, enquanto o parcial ocorre quando o cumprimento ainda é útil à parte. •PRESCRIÇÃO, FORTUITO E FORÇA MAIOR A prescrição regula o prazo para exigir direitos. Fortuito e força maior são eventos imprevisíveis que isentam de responsabilidade, sendo considerados fortuito interno (fato humano) ou externo (fato natural). •INADIMPLEMENTO ABSOLUTO E RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL O inadimplemento absoluto, total ou parcial, acarreta responsabilidade patrimonial, salvo dívida de alimentos contratual, que presume culpa. A responsabilidade extracontratual (lex aquilia) exige culpa comprovada, podendo ser grave (dolo) ou ampla (culpa comum). •CULPA, CASOS FORTUITOS E FORTUITO Culpa presume-se na extracontratual, enquanto casos fortuitos e força maior podem eximir responsabilidade. Fortuito interno refere-se a eventos humanos, externo a eventos naturais. •RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR (ART. 734) O transportador responde por danos às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de forç...