RESIDENCIA JURIDICA TJPR Gabinete do Juiz Subst. 2 Grau Everton Luiz Penter Correa
A prescrição tributĂĄria Ă© matĂ©ria de ordem pĂșblica, cognoscĂvel de ofĂcio (art. 174 CTN c/c art. 487, II, CPC), arguĂvel por exceção de ______ independentemente de garantia do juĂzo.
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RESIDĂNCIA JURĂDICA â TJPR Gabinete do Juiz Subst. 2Âș Grau Everton Luiz Penter CorrĂȘa Prova: 15/05/2026 | Disciplinas: DPC + TributĂĄrio n Material para NerdMask: Minuta Modelo + JurisprudĂȘncia + Cola Mental PARTE 1 â MINUTA DE ACĂRDĂO MODELO Tribunal de Justiça do Estado do ParanĂĄ â 1ÂȘ CĂąmara CĂvel AGRAVO DE INSTRUMENTO NÂș XXXXX-XX.2026.8.16.0000 Agravante: Empresa ComĂ©rcio e Serviços Ltda. | Agravado: MunicĂpio de Curitiba Relator: Juiz Subst. 2Âș Grau Everton Luiz Penter CorrĂȘa EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUĂĂO FISCAL. ISS. EXCEĂĂO DE PRĂ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIĂĂO DO CRĂDITO TRIBUTĂRIO. ART. 174 DO CTN. MATĂRIA DE ORDEM PĂBLICA. COGNIĂĂO SEM DILAĂĂO PROBATĂRIA. TUTELA DE URGĂNCIA. ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. A prescrição tributĂĄria Ă© matĂ©ria de ordem pĂșblica, cognoscĂvel de ofĂcio (art. 174 CTN c/c art. 487, II, CPC), arguĂvel por exceção de prĂ©-executividade independentemente de garantia do juĂzo, por nĂŁo demandar dilação probatĂłria (SĂșmula 393/STJ). 2. Verificada a probabilidade do direito e o risco concreto pela iminĂȘncia de constrição patrimonial indevida, defere-se a tutela de urgĂȘncia para suspender os atos executiv...
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