RESIDENCIA JURIDICA TJPR Gabinete do Juiz Subst. 2 Grau Everton Luiz Penter Correa

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RESIDÊNCIA JURÍDICA — TJPR Gabinete do Juiz Subst. 2º Grau Everton Luiz Penter Corrêa Prova: 15/05/2026 | Disciplinas: DPC + Tributário n Material para NerdMask: Minuta Modelo + Jurisprudência + Cola Mental PARTE 1 — MINUTA DE ACÓRDÃO MODELO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná — 1ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-XX.2026.8.16.0000 Agravante: Empresa Comércio e Serviços Ltda. | Agravado: Município de Curitiba Relator: Juiz Subst. 2º Grau Everton Luiz Penter Corrêa EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174 DO CTN. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNIÇÃO SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. A prescrição tributária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício (art. 174 CTN c/c art. 487, II, CPC), arguível por exceção de pré-executividade independentemente de garantia do juízo, por não demandar dilação probatória (Súmula 393/STJ). 2. Verificada a probabilidade do direito e o risco concreto pela iminência de constrição patrimonial indevida, defere-se a tutela de urgência para suspender os atos executiv...