Direitos dos Passageiros e Conceitos de Aeródromos e Aeroportos
A que voos se aplicam os direitos dos passageiros estabelecidos pela ANAC?
Anotacoes
Já A ANAC - Autoridade Nacional da Aviação Civil, ao abrigo da lei no 1/ 08, estabeleceu um conjunto de direitos para garantir o tratamento equitativo dos passageiros. Os direitos dos passageiros são aplicáveis aos voos regulares e voos charter, domésticos e internacionais, operados por todos os tipos de companhias aéreas, que sejam convencionais ou de baixo custo (low fare). O seu contrato com a companhia aérea confere-lhe direitos e sujeita-lhe a obrigações. RECUSA DE EMBARQUE E CANCELAMENTO DE VOO Se o embarque lhe for recusado ou o seu voo cancelado, a companhia aérea que opera o voo deverá pagar-lhe uma indemnização e oferecer-lhe assistência. Estes direitos são aplicáveis na condição de ter efectuado o check-in atempadamente, a quaisquer voos,incluindo os voos charter desde que o operador seja portador de registo aeronáutico nacional. Fica salvaguardado ao passageiro, o direito de indemnização pelos danos sofridos, em virtude da não realização, interrupção ou antecipação do voo. Assim estatui o numero 5do artigo 123. RECUSA DE EMBARQUE O artigo no 1, artigo 124 da Lei da Aviação Civil, estipula que em caso de excesso de reservas em relação a c...
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