Competência constitucional para energia nuclear: vedação às normas estaduais

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Um Estado-membro pode legislar sobre energia nuclear. Resposta: Errado ❌ Um Estado-membro não pode legislar sobre energia nuclear. Fundamentação: É inconstitucional norma estadual que dispõe sobre a implantação de instalações industriais destinadas à produção de energia nuclear no âmbito espacial do território estadual. (STF. Plenário. ADI 330/RS, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 9/10/2020 (Info 994).