Aula 06

Anotacoes

•Temas principais Aula 06 aborda o papel do Agente de Polícia Federal no Direito Administrativo, com foco na Lei 14.133/2021, que regula licitações públicas. Destaca-se a aplicação, princípios, modalidades, critérios de julgamento, transição normativa, contratação no exterior, recursos internacionais, reservas internacionais, e aspectos de publicidade, sigilo, eficiência, planejamento, segregação de funções, responsabilidade, critérios de julgamento, modalidades específicas, e controle. Conclui que a lei visa maior transparência, eficiência e desenvolvimento sustentável na contratação pública, com regras claras e princípios fundamentais. •Âmbito de aplicação A Lei 14.133/2021 aplica-se às entidades da administração pública direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo órgãos do Legislativo e Judiciário em funções administrativas. Empresas estatais, embora regidas pela Lei 13.303/2016, também devem cumprir disposições da nova lei, especialmente quanto às penalidades. Repartições no exterior e recursos de organismos internacionais seguem regras específicas. A lei não se aplica a contratos de operação de crédito, dívida pública ou reservas do Banco...