Presidênci

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Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 Texto compilado (Vide Decreto nº 6.049, de 2007) (Vide Decreto nº 7.627, de 2011) Institui a Lei de Execução Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faz saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: **TÍTULO I — Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal** **•[Objeto e aplicação]** Art. 1º A execução penal tem como objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e promover condições para a integração social do condenado e do internado de forma harmônica. **•[Jurisdição]** Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o território nacional, será exercida no processo de execução, conforme esta Lei e o Código de Processo Penal. Parágrafo único. Esta Lei também se aplica ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sob jurisdição ordinária. **•[Direitos]** Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Parágrafo único. Não haverá distinção de raça,...