Constituição e Elementos

Anotacoes

A CONSTITUIÇÃO E SEUS ELEMENTOS Constituição: o ideal de constituir, criar, delimitar, demarcar. O intuito de organizar e de conformar seres, entidades, organismos. Definição: conjunto de normas fundamentais e supremas, que podem ser escritas ou não, responsáveis pela criação, estruturação e organização político- jurídica de um Estado. Georges Burdeau (cientista político francês): a Constituição é o Estatuto do Poder, ou seja, um poder institucionalizado. Obediência voltada a uma entidade (Estado), regida por um documento (Constituição). Todo Estado precisa estar com seus elementos essenciais organizados, com o modo de aquisição e exercício do poder delimitados, com a forma de Governo e Estado definidas, seus órgãos estabelecidos, suas limitações fixadas, os direitos fundamentais e suas respectivas garantias asseguradas. J. J. Gomes Canotilho (jurista português): uma Constituição ideal deve conter o seguinte: a) deve ser escrita; b) deve possuir um conjunto de direitos e garantias individuais; c) deve estabelecer expressamente o princípio da separação dos poderes; d) deve adotar um sistema democrático formal. Em razão da Constituição tratar dos assuntos mais importantes do Estado, ...