Lei Maria da Penha Completo

Anotacoes

1 Legislação Extravagante: Maria da Penha DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL O fundamento constitucional para a criação da lei maria da penha é o artigo 226, §8º, da C./88, conforme abaixo: Art.226, §8º, C.F/88: O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DA MULHER Os artigos 2º e 3º, da lei 11340/2006, reproduzem, literalmente, alguns direitos e garantias da mulher, consoante a seguir: Art. 2o Toda mulher, independentemente ...