Conflito vs Confronto, Violência e Crime: Bases Conceituais e o Contexto da Segurança

Anotacoes

61): Para simplificar, poder-se-ia dizer que a violência compreende atos de diferente natureza de acordo com as Disciplina NEGOCIAÇÃO E GESTÃO DE CONFLITOS DE SEGURANÇA suas motivações, circunstâncias, legitimidade e legalidade. Mas não é preciso ir tão longe nas definições. Basta assinalar que a violência pode ser legal ou ilegal. A violência ilegal pode ser considerada sinônimo de crime. Este é todo ato que, não necessariamente violento, contraria norma penal e, portanto, é passível de sansão ou punição previamente estabelecida pela legislação. Esta definição jurídica do crime deve levar em conta que nem todo crime é violento, mas que toda violência ilegal é crime (uma violência legal poderia ser, por exemplo, a legítima defesa ou aquela de que faz uso a polícia no estrito cumprimento do dever legal). O Brasil enfrenta desafios significativos na proteção dos direitos humanos no âmbito da segurança pública. Conforme estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Art. 144, a segurança pública é um direito e uma responsabilidade de todos, pressupondo a manutenção da ordem e da tranquilidade por meio de práticas que encorajem a participação de toda a sociedade...