Direito
Qual é a principal diferença entre caducidade e revogação de uma lei?
Anotacoes
Direito Os modos de cessação. Os modos de cessação da vigência de uma lei consistem na caducidade e na revogação da lei. Caducidade- quando estamos perante uma lei temporária; o próprio diploma determina a data em que a mesma deixará de vigorar. Quando chega aquela data, a lei caduca. É a cessação automática da vigência de uma lei quando atinge o prazo. Revogação- Pressupõe a entrada em vigor de uma nova lei em substituição da lei existente. Faz com que a lei deixe de valer. A lei pode simplesmente ser actualizada. Dependendo da situação a lei pode ser: ⁃ TÁCITA- quando a nova lei não diz expressamente que revoga a lei anterior. Mas olhando para ambas notamos incompatibilidade. ⁃ EXPRESSA- quando na lei revogatória (lei nova) conter um artigo que diz expressamente que revoga a lei anterior (Diz que o contrato de trabalho precisa ser escrito) A HIERARQUIA DOS ACTOS NORMATIVOS Posição que cada ato jurídico ocupa no nosso ordenamento jurídico. Sabemos qual norma deve prevalecer sabendo qual deles ocupa um lugar mais importante (acima) que o outro. 1- Constituição 2- Tratados internacionais 3- Lei 4- Decretos-leis 5- Actos da administração (despachos, regulamento...
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