1 O Poder

Anotacoes

1 O Poder Legislativo no Brasil – Anotações relevantes 1. Aspectos Iniciais e Introdutórios O Poder Legislativo representa um dos três poderes fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme o princípio da separação dos poderes consagrado no artigo 2º da Constituição Federal de 1988. Sua função primordial consiste na elaboração das leis, mas suas atribuições vão muito além da atividade legiferante propriamente dita. Como ensina José Afonso da Silva (2020, p. 147), em sua obra "Curso de Direito Constitucional Positivo", "o Poder Legislativo é, antes de tudo, o órgão de representação popular por excelência, constituindo-se no locus institucional onde se manifestam as diversas correntes de pensamento existentes na sociedade". No sistema constitucional brasileiro, o Poder Legislativo federal é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em um sistema bicameral. Esta estrutura, como aponta Manoel Gonçalves Ferreira Filho (2018, p. 202) em "Curso de Direito Constitucional", "visa equilibrar a representação popular direta com a representação dos estados- membros, característica essencial do federalismo brasileiro". A Constituição Fe...