LEGISLAÇÃO

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LEGISLAÇÃO ESPECIAL Lei Estadual n. 10.633/2024 – Parte I Livro Eletrônico Presidente: Gabriel Granjeiro Vice-Presidente: Rodrigo Calado Diretor Pedagógico: Erico Teixeira Diretora de Produção Educacional: Vivian Higashi Gerente de Produção Digital: Bárbara Guerra Coordenadora Pedagógica: Élica Lopes Todo o material desta apostila (incluindo textos e imagens) está protegido por direitos autorais do Gran. É proibido plágio, cópia, reprodução ou qualquer uso não autorizado, seja oneroso ou não, sob pena de penalidades civis e criminais. CÓDIGO: 250402236284 Cínthia Biesek Assessora Jurídica do Ministério Público do Trabalho, professora em cursos preparatórios para carreiras jurídicas, autora de livros e artigos jurídicos, aprovada no concurso de Analista Jurídico do TJ-SC, especialista em Direito Administrativo com extensão em Direito Digital. O conteúdo deste livro eletrônico é licenciado para JULIA BARBOSA ZEITOUNE - 19933264729. Sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição por quaisquer meios e a qualquer título é proibida, sujeitando os infratores à responsabilização civil e criminal. --- **SUMÁRIO** • Apresentação • Lei Estadual n. 10.633...