O que é TR

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O que é TRIBUTO? Tributo = dinheiro que o Estado exige d e você Mas não é qualquer cobrança. Pela lei (art. 3° do CTN), tem algumas características: Características d o tributo: • É obrigatório → você não escolhe pagar ou não • É em dinheiro → o u algo que possa virar dinheiro • Não é punição → isso é MUITO importante • Tem que estar na lei → princípio da legalidade • O Estado não pode inventar na cobrança → tem que seguir a lei certinho Resumindo: Tributo = pagamento obrigatório ao Estado, criado por lei, que não é multa. DIFERENÇA IMPORTANTE: TRIBUTO * MULTA • Tributo → você paga por uma situação normal (tipo ter renda, comprar algo) • Multa → você paga porque fez algo errado Exemplo: • Ganhar salário → paga imposto (tributo) • Levar multa de trânsito → multa (não é tributo) TIPOS D E TRIBUTOS: A Constituição divide assim: 1. Impostos Ex: IR, ICMS, IPTU Você paga sem receber algo direto em troca 2. Taxas Tipos: Você paga porque o Estado fez algo pra você Taxa de serviço → ex: emissão d e documento Taxa de polícia → ex: fiscalização 3. Contribuição de melhoria Quando o Estado faz uma obra que valoriza seu imóvel Ex: Asfalto na rua → sua casa valoriza → você paga 4. Contribuições e...