SEGURIDADE
Qual é o regime previdenciário que possui filiação obrigatória e repartição simples, destinado a trabalhadores sem regimes próprios?
Anotacoes
SEGURIDADE SOCIAL RGPS: filiação e inscrição | Prof. Lucas Conteúdo licenciado para Sara Veronica Oliveira Serafim - 142.462.837-70 **RGPS: filiação e inscrição** LEI Nº 8.213/91 Art. 9º A Previdência Social compreende: • o Regime Geral de Previdência Social; • o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social. § 2º O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social será regulamentado por lei específica. **REGIME GERAL (RGPS)** • Contributivo; • Filiação obrigatória; • Repartição simples; • Destinado aos trabalhadores que NÃO possuem regimes próprios; • Deve cobrir riscos sociais; • Permite filiação facultativa para quem não exerce atividade remunerada; • Deve manter o equilíbrio financeiro e atuarial. **REGIME COMPLEMENTAR** • Contributivo; • Filiação facultativa; • Repartição capitalizada; • Pode ser aberto ou fechado: - Aberto: acessível a todos, aposentadoria e pensão obrigatórias; - Fechado: destinado a empregados de empresas, servidores públicos ou patrocinadores que desejam aderir (ex.: FUNPRESP). **REGIME PRÓPRIO (RPPS)** • Contributivo; • Filiação obrigatória; • Repartição simples; • Destinado aos ...
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