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DIREITO PENAL I GED 3 - PRINCÍPIOS RELACIONADOS AO DIREITO PENAL Monitoras: Clara Suassuna e Nicole Ponte Professor: Armando Costa PRINCÍPIOS PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA Veda o direito de punir do Estado quando a conduta não apresenta lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico tutelado; Afasta a tipicidade material. Natureza jurídica: O princípio da insignificância absolve o agente ao comprovar que, com a exclusão da tipicidade material, é excluída também a tipicidade penal, tornando o fato atípico e impossibilitando o direito de punição do Estado. FATO TÍPICO ILICITUDE CULPABILIDADE PUNIBILIDADE PENAL TEORIA DO CRIME FATO TÍPICO ILICITUDE CULPABILIDADE PUNIBILIDADE PENAL Conduta Resultado Nexo causal Tipicidade penal Tipicidade formal: adequação da conduta (fato criminoso) à norma (fato penal); Tipicidade material: relevante lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico tutelado. OBS: a doutrina tradicional entendia a tipicidade como mera subsunção da conduta à norma abstratamente prevista. Atualmente, a tipicidade conglobante compreende a tipicidade penal em dois aspectos: se a conduta representa lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico (material) e se esta é determinada por lei (f...