1. A fisca

Anotacoes

1. A fiscalidade é a disciplina que estuda os princípios, as técnicas, as normas do lançamento e cobrança de impostos. a) Estabeleça a convergência e divergência entre impostos, taxas e multas. • Convergência: • Todos são tributos cobrados pelo Estado. • Todos representam receitas públicas. • Visam financiar atividades públicas ou regular comportamentos. • Divergência: • Impostos: não têm contraprestação direta (ex.: IRT, IVA, Imposto Industrial). • Taxas: há uma contraprestação direta (ex.: taxa de emissão de BI). • Multas: são sanções por infrações (ex.: multa por atraso fiscal). b) Dê exemplos. • Imposto: IRT (Imposto sobre Rendimento do Trabalho) • Taxa: Taxa de lixo, taxa de emissão de passaporte • Multa: Multa por atraso na entrega da declaração fiscal ⸻ 2. Mencione os princípios gerais e universais que caracterizam o processo fiscal/tributário. 1. Princípio da legalidade – Só se pode cobrar tributos se estiver previsto em lei. 2. Princípio da igualdade – Todos devem pagar impostos de acordo com sua capacidade contributiva. 3. Princípio da capacidade contributiva – Quem ganha mais, paga mais. 4. Princípio da generalidade – Todos os cidadãos devem contribuir...