Panorama do Direito objetivo e subjetivo: divisão entre Direito Público, Privado e Ramos Sociais

Anotacoes

Regra de Ouro para você não esquecer: No Direito Público, o princípio é o da Legalidade Estrita: o Estado só faz o que a lei manda. No Direito Privado, o princípio é o da Autonomia da Vontade: você pode fazer tudo o que a lei não proíbe. Aqui, o Estado é o protagonista. Ele atua com o que chamamos de Poder de Império (jus imperii). Isso significa que, como o Estado busca o bem comum, ele está em uma posição de superioridade em relação ao particular (verticalidade). Principais Ramos: • Direito Constitucional: É o "tronco" de tudo. Estuda a Constituição, a organização do Estado e os direitos fundamentais. • Direito Administrativo: Regra como a máquina pública funciona, desde concursos até licitações e serviços públicos. • Direito Penal: O Estado define o que é crime e estabelece o poder de punir (jus puniendi). Aqui o interesse é a segurança social. • Direito Processual: As regras de como o processo deve andar na justiça (Civil, Penal, • Direito Tributário: Regula como o Estado arrecada impostos e taxas. • Direito Internacional Público: Rege as relações entre países e organismos internacionais (como a ONU). Aqui o foco são os particulares. O princípio que reina é o da Autonomia da Vo...