DOSIMETRIA

Anotacoes

A dosimetria da pena é o processo técnico-jurídico pelo qual o juiz, após reconhecer a existência do crime e a culpabilidade do réu, determina a sanção penal concreta a ser aplicada. Nesse procedimento, observa-se: • A individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF), uma garantia fundamental do réu, que garante que cada pessoa seja punida conforme as peculiaridades do fato praticado e de sua personalidade; • Os princípios da legalidade (art. 1º, CP), proporcionalidade (evita penas excessivas ou insignificantes) e motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF). O Código Penal Brasileiro adotou o critério trifásico para fixar a pena privativa de liberdade, que também se aplica às penas restritivas de direitos e multa: **Primeira fase — Pena-base (art. 59, CP)** Nessa etapa, o juiz avalia as circunstâncias judiciais, oito vetores previstos no art. 59 do CP, divididos em três grupos: • *Relativas ao agente*: - Culpabilidade: grau de reprovabilidade da conduta, considerando se o agente tinha plena consciência da ilicitude e domínio do fato (ex: premeditação, abuso de posição). - Antecedentes: ações penais com trânsito em julgado anteriores ao fato, não se confundindo com in...