1. Artigo 51 Da CF288- Direitos Fundamentais

Anotacoes

1. Artigo 5° Da CF/88- Direitos Fundamentais • Contexto: nasce como resposta à ditadura > foco em limitar o poder do Estado e proteger o cidadão. • Características principais:  Cláusula pétrea > não pode ser abolida (Artigo 60 inciso 4º).  Aplicabilidade imediata > vale sem precisar de lei posterior.  Universalidade > brasileiros e estrangeiros residentes. • Princípio da igualdade > “todos são iguais perante a lei”. • Blocos:  Liberdades individuais (vida, expressão, privacidade, domicílio).  Garantia contra o arbítrio estatal (devido processo legal, ampla defesa, presunção de inocência, prisão só por ordem judicial/flagrante).  Liberdades coletivas e propriedade (reunião, associação, propriedade com função social).  Remédios Constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, ação popular. 2. Constituição de 1988 como Projeto Civilizatório • Ideia central: Constituição não é só lei > é um projeto ético-político para construir uma sociedade democrática, justa e inclusiva. • Pilares:  Dignidade da pessoa humana (Artigo 1º, inciso 3º) > fundamento do Estado.  Democracia (Artigo 1º, caput) > não só eleições, mas participação ativa.  Inclusão social (Art...