LEGISLAÇÃO

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LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL MÁRCIO FRIGGI LEI Nº 9.455/97 - Tortura ________________________________________________________________________________ ROTEIRO DE AULA TEMA: LEI Nº 9.455/97 - TORTURA Sumário 1. Tortura e investigação criminal 2. Diplomas Internacionais (Im)prescritibilidade dos crimes de tortura 3. Legislação nacional de combate à tortura 4.Competência 5.Considerações gerais 6.Tipo fundamental 7. Figura equiparada 8.Tortura imprópria 9.Qualificadoras 10. Causas de aumento de pena 11.Efeitos da condenação 12.Fiança e extinção da punibilidade 13. Execução penal 14.Extraterritorialidade 15. Considerações finais 1 www.g7juridico.com.br Bloco 1 LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL 1.Constituição Federal ⮚Fundamento da República: CF, art. 1º, III - princípio da dignidade da pessoa humana. ⮚Objetivo fundamental: CF, art. 3º, IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. ⮚Direitos/garantias fundamentais: ▪CF, art. 5°, III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; - Tem eficácia plena: não precisa de nenhuma regulamentação por meio de legislação ordinária. ▪CF, art. 5º, XLIII - ...