Aula 01 SE

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Aula 01 SEFAZ-SP (Auditor Fiscal - Agente Fiscal de Rendas) Legislação Tributária - Prof Fernando Maurício Autor: Fernando Mauricio Correa 09 de Agosto de 2025 34209650870 - Cleide Brito da Silva INTRODUÇÃO .................................................................................................................... 2 1 .ALÍQUOTAS DO ICMS................................................................................................... 3 1.1 ALÍQUOTAS INTERNAS ............................................................................................................ 3 1.2 ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS ................................................................................................ 5 Operações INTERESTADUAIS para CONSUMIDOR FINAL – O diferencial de alíquotas ................ 11 Operações INTERESTADUAIS destinadas a CONSUMIDOR FINAL Contribuinte ........................... 12 Operações INTERESTADUAIS destinadas a CONSUMIDOR FINAL NÃO Contribuinte .................. 16 Alíquota de 4% - Transporte Interestadual Aéreo de Cargas........................................................... 23 1.3 Alíquota 4% - Operações interestaduais com produtos Importados – Resolução 13...