RPA Regula
De acordo com a Lei 13.475/2017, qual profissional exerce função a bordo mediante contrato de trabalho?
Anotacoes
• Regulamentação da Profissão do Aeronauta • Definição de Aeronauta Profissional habilitado que exerce função a bordo, mediante contrato de trabalho. • Leis pertinentes ao nosso estudo No ordenamento jurídico brasileiro, temos, em hierarquia: - Constituição Federal - Lei 7565/86 - Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei 7183/84 - Regulamentação da Profissão do Aeronauta - Lei 13.475/2017 - Nova Regulamentação da Profissão do Aeronauta • Lei 13.475/2017 Regula o exercício das profissões de piloto de aeronave, comissário de voo e mecânico de voo, denominados aeronautas. Art. 1º Esta lei aplica-se a pilotos, comissários e mecânicos de voo, que devem obrigatoriamente possuir licença e certificados emitidos pela autoridade de aviação civil brasileira. § 1º A lei também se aplica a pilotos, comissários e mecânicos de voo brasileiros que exerçam suas funções a bordo de aeronave estrangeira, por contrato regido pela legislação brasileira. • Tripulante de voo x Tripulante de cabine Art. 2º O piloto de aeronave e o mecânico de voo, no exercício de suas funções específicas a bordo, são designados tripulantes de voo. Art. 3º O comissário de voo, ao exercer sua função...
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