Defensoria

Anotacoes

Defensoria Pública Mato Grosso DPE-MT Reta Final Prof. Daniel Mesquita @prof_mesquita » Atos Administrativos • Elementos fundamentais para conceituação (JSCF): • Declaração de vontade emanada pela AP ou alguém dotado de prerrogativas desta; • Seu conteúdo deve propiciar efeitos jurídicos com fim público; • Regime jurídico de direito público. » Atributos clássicos do ato administrativo • A) Presunção de legalidade (legitimidade) e veracidade – Fundamentos – legalidade, procedimentos, soberania, celeridade e controle – Relativa (iuris tantum); • B) Imperatividade (coercibilidade) – Imposição independentemente da anuência • C) Autoexecutoriedade (privilège d’action d’office) – Execução material independentemente de ordem judicial – Presente em duas categorias: • Atributo conferido por lei • Situações emergenciais – Coerção direta – além de punir, desfaz a ilegalidade – Multa – somente quanto à aplicação, mas não quanto à cobrança » Doutrina moderna • Exigibilidade (privilège du préalable) – Aplicação de punição ao particular sem necessidade de ordem judicial – Coerção indireta – não desconstitui em si a irregularidade – Multa de trânsito • Tipicidade – Para cada finalidade existe um a...