Marco regulatório e funcionamento atual do EaD no Brasil

Qual decreto instituiu o Novo Marco Regulatório do EaD no Brasil?

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Legislação sobre ead no Brasil A legislação mais recente e de maior impacto sobre o Ensino a Distância (EaD) no Brasil é o Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, que instituiu o chamado "Novo Marco Regulatório do EaD". Este decreto, detalhado pelas Portarias MEC nº 381/2025 e nº 506/2025, encerrou o período de suspensão de novos cursos (iniciado pela Portaria 528/2024) e estabeleceu regras muito mais rígidas para a oferta de graduação a distância. Abaixo, apresento os pontos fundamentais para sua atuação como docente no ensino superior: 1. Extinção do "EaD 100% Online" A nova legislação acabou com a possibilidade de cursos totalmente assíncronos ou sem qualquer presença física. ● Mínimo de 20% Presencial ou Síncrono: Todo curso EaD deve agora garantir que pelo menos 20% de sua carga horária seja cumprida via atividades presenciais (na sede ou pólos) ou síncronas (aulas ao vivo com interação docente-discente). ● Avaliações: É obrigatória a realização de, no mínimo, uma avaliação presencial por disciplina, que deve obrigatoriamente ter o maior peso na média final. 2. Cursos Vetados na Modalidade EaD O Artigo 8º do novo decreto proibiu a oferta EaD para cinco áreas de graduação, qu...

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