LEI OR?ANI

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LEI OR?ANICA. LEI ORGÂNICA DO MUNÍCIPIO DE CAMPINA DAS MISSÕES/RS Nós, Vereadores de Campina das Missões, reunidos em Câmara Municipal com poderes constituintes autorizados pela Constituição da República Federativa do Brasil, invocando a proteção de Deus, promulgamos a seguinte Lei Orgânica do Município de Campina das Missões. TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS O Município de Campina das Missões pessoa jurídica de direito público interno, com a autonomia assegurada pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, respeitados os princípios nelas estabelecidos, rege-se por esta Lei Orgânica e pelas demais Leis a adotar. A sede do Município é a cidade de Campina das Missões. São símbolos do Município a Bandeira, o Brasão e o Hino estabelecidos em Lei. O dia 09 de outubro, é o dia oficial do Município sendo feriado intransferível. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo. Parágrafo único. É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e ao cidadão investido em um deles, exercer função em outro, salvo...