Aula 03

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Aula 03 PRF (Agente Administrativo) Direito Constitucional Autor: Equipe Direito Constitucional Estratégia Concursos 09 de Maio de 2025 04863052286 - Carlos Augusto Valério Lima Equipe Direito Constitucional Estratégia Concursos Aula 03 Índice .............................................................................................................................................................................................. 1) Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º, XXXII a LXXIX, CF/88) 3 .............................................................................................................................................................................................. 2) Habeas Corpus 55 .............................................................................................................................................................................................. 3) Habeas Data 62 .............................................................................................................................................................................................. 4) Mandado de Segurança Individual 65 ..............................