Direitos e garantias fundamentais – direitos individuais e coletivos

Anotacoes

Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança Incisos I – Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. II – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. III – Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. IV – É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. VI – É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. VII – É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. VIII – Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar p...