Etapas do processo: resposta do devedor, sentença declaratória e efeitos

Anotacoes

Resposta do devedor No prazo da contestação, o devedor pode requerer a sua recuperação judicial, se preenchidos os requisitos (art. 95). Resposta do devedor As defesas processuais para contestação do pedido de falência estão no art. 96: Art. 96. A falência requerida com base no art. 94, inciso I do caput, desta Lei, não será decretada se o requerido provar: I – falsidade de título; II – prescrição; III – nulidade de obrigação ou de título; Resposta do devedor IV – pagamento da dívida; V – qualquer outro fato que extinga ou suspenda obrigação ou não legitime a cobrança de título; VI – vício em protesto ou em seu instrumento; VII – apresentação de pedido de recuperação judicial no prazo da contestação, observados os requisitos do art. 51 desta Lei; Resposta do devedor VIII – cessação das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas, o qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato registrado. § 1º Não será decretada a falência de sociedade anônima após liquidado e partilhado seu ativo nem do espólio após 1 (um) ano da morte do devedor. Sentença declaratória da falência Encerr...