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Qual é o primeiro requisito para inscrição na OAB segundo o artigo 8º do Estatuto?
Anotacoes
Aqui está a transcrição completa, em texto corrido, do conteúdo explicado no vídeo, organizada por tópicos e subtópicos: •INTRODUÇÃO A professora inicia a aula apresentando o tema: os requisitos para inscrição na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Ela explica que esse é um tema fundamental do Estatuto da OAB, frequentemente cobrado em provas de concurso público. O conteúdo está baseado no artigo 8º do Estatuto da OAB. •REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO (ART. 8º DO ESTATUTO DA OAB) Para se inscrever na OAB e exercer a advocacia, o candidato deve atender aos requisitos previstos no artigo 8º do Estatuto. São eles: 1. CAPACIDADE CIVIL O primeiro requisito é ter capacidade civil, conforme definido no artigo 3º do Código Civil. Isso significa ter pelo menos 18 anos e não estar em situação de incapacidade legal, como ser menor de idade, possuir doença mental que afete o discernimento ou ser dependente de drogas. 2. CURSOS DE FORMAÇÃO O segundo requisito refere-se aos cursos de formação. O candidato deve ter: 2.1 Matrícula Estar matriculado em um curso de graduação em Direito. 2.2 Graduação Ter concluído todos os componentes curriculares obrigatórios do curso, ou seja, possuir...
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