Efeitos da sentença de falência e obrigações do devedor

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DIREITO EMPRESARIAL III Falência e Recuperação Judicial Professora Gabriela Henrichs Favero Efeitos da sentença denegatória da falência Os efeitos da sentença denegatória são: - Não impede novo pedido de falência por outra causa de pedir. - Pode haver condenação do autor do pedido ao pagamento de perdas e danos, em caso de atuação dolosa (art. 101 da LFRE). - O requerido pode solicitar indenização por danos morais (Súmula 37 STJ). Efeitos da sentença de declaração da falência A sentença que decreta a falência do devedor tem natureza constitutiva. Ou seja, ela constitui o devedor em estado falimentar e inicia o processo de execução concursal dos bens. Ela gera efeitos em relação ao devedor, seus bens, suas obrigações, e em relações aos credores. Efeitos da sentença de declaração da falência em relação ao devedor A falência gera efeitos para a pessoa do devedor. Os principais são: a) Perda do direito de administração dos seus bens e da disponibilidade sobre eles (formação da massa falida objetiva) - capitis diminutio (restrição da capacidade) – art. 103 b) Impedimento de se restabelecer como empresário, mas somente enquanto não forem declaradas extintas as suas obrigações (art. 102)....