Ordenamento Jurídico no Brasil: Conceito, Estrutura e Hierarquia

Anotacoes

--- # O ORDENAMENTO JURÍDICO **Conceito, Características e Estrutura no Brasil** Prof. Fábio Duarte ## Conceito O ordenamento jurídico é um **conjunto organizado, hierarquizado e coerente de normas, leis e princípios**. Ele possui como base fundamental a **Constituição**, que orienta todas as demais normas. O ordenamento jurídico: * Regula a conduta social. * Garante a paz social e a segurança jurídica. * Possui aplicação **coercitiva e sistemática**. --- # Finalidade do Ordenamento Jurídico * **Garantir estabilidade nas relações sociais.** * **Promover segurança jurídica.** --- # Características do Ordenamento Jurídico ### 1. Unidade e Coerência O sistema jurídico é único e integrado. Ele busca: * Evitar contradições entre normas (antinomias). Quando há conflito entre normas, utilizam-se critérios de solução: * **Hierárquico** – a norma superior prevalece. * **Cronológico** – a norma mais recente prevalece. * **Especialidade** – a norma mais específica prevalece. --- ### 2. Completude É a qualidade de algo **completo e perfeito**, capaz de regular todas as situações sociais. Quando a lei não prevê um caso específico, são usados mecanismos de integração: * **Analogia** * **Costumes...