Mercado interno, cidadania europeia e cidadania portuguesa

Anotacoes

1 Mercado Interno espaço sem fronteiras internas, no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições dos Tratados (art. 26-TFUE) Livre Circulação de Mercadorias Art. 28º a 37º - TFUE ❑ um dos princípios fundamentais do Tratado (União Aduaneira-1968) ❑ Aplica-se aos produtos originários dos EM e aos produtos de Estados terceiros que se encontram em livre prática nos EM ❑ eliminação dos direitos aduaneiros E estabelecimento de uma pauta aduaneira externa comum ❑ eliminação de todos os obstáculos que entravam a livre circulação ❑ espaço sem fronteiras internas, no qual as mercadorias possam circular tão livremente como num mercado nacional 2 ✓ Que o produtor não defronte com barreiras aduaneiras intransponíveis ou fortemente penalizadoras ou que seja vítima de procedimentos administrativos discriminatórios ou regulamentações nacionais que o impeçam de vender o seu produto (livre circulação de mercadorias) ✓ Que possa instalar filiais, sucursais, armazéns, lojas e serviços de apoio (liberdade de estabelecimento) e que possa recrutar funcionários no seu próprio país (livre circulação de trabalhadores) ✓ Que os e...