Poderes

Anotacoes

•[Disciplina e Autor] Disciplina: Direito Administrativo. Professor: Marcelo Sobral. Fernanda Rios, matrícula 08531969409. •[Poderes da Administração Pública] O Direito Administrativo regula os poderes e deveres dos administradores públicos, incluindo o uso e abuso do poder. •[Poder Hierárquico] O poder hierárquico é o que o Executivo possui para distribuir, escalonar funções, ordenar e revisar a atuação de seus agentes, estabelecendo a subordinação entre servidores do quadro de pessoal. Ele não se confunde com o poder disciplinar, embora ambos sustentem a organização administrativa e representem a hierarquia. Importante destacar que, dentro de uma mesma pessoa jurídica, há subordinação; porém, não há subordinação entre a Administração Direta e as entidades da Administração Indireta. Do poder hierárquico decorrem a avocação (art. 15, Lei 9.784/99) e a delegação (art. 12, Lei 9.784/99) de competências. Segundo esses artigos, um órgão administrativo pode delegar competências a outros órgãos ou titulares, mesmo que não sejam hierarquicamente subordinados, por motivos técnicos, sociais, econômicos, jurídicos ou territoriais. A avocação, por sua vez, permite a um órgão hi...