1 Apostila

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1 Apostila 26 – Lei Complementar 138 (Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores Público) LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 22 DE JULHO DE 2025. Institui o Plano de Cargo, Carreiras e Remuneração dos servidores públicos municipais e altera quantitativos de Cargos Públicos da estrutura permanente, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS, Estado de Goiás, no uso das suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E COMUNS A TODAS AS CARREIRAS Art. 1º Fica instituído, nos termos da presente Lei, o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, destinado a organizar os cargos públicos de provimento efetivo em carreira e assegurar a eficiência da ação administrativa e a qualidade do serviço público. Parágrafo único. São regidas por esta Lei todas as carreiras dos servidores públicos efetivos municipais, inclusive das áreas administrativa, de Educação e de Saúde. Art. 2º O Plano de carreira de que trata esta Lei tem por fundamentos: I – A preservação do interesse públic...