No12o e 3mbito de Aplica45o do Or6amento de Estado

Anotacoes

Noção e Âmbito de Aplicação do Orçamento de Estado O OE é o documento que (i) prevê as despesas a realizar pela Administração Pública num determinado período financeiro; (ii) bem como o modo de as cobrir, (iii) incorporando a autorização dada à administração para cobrar as receitas e realizar as despesas. Somente as despesas inscritas no OE podem ser realizadas, daí que o orçamento funcione simultaneamente como o documento de autorização e limitação da administração pública. a) elementos contidos no Orçamento Elemento económico: mostra o que será gasto e recebido pelos diferentes subsetores da Administração Pública sob direção do Governo. Funciona como uma previsão financeira da atividade do Estado. ○ Elemento político: constitui uma autorização política concedida pela AR mediante a aprovação formal da proposta elaborada e submetida pelo Governo. O OE só pode ser executado após aprovação formal da proposta do Governo, refletindo decisões políticas sobre prioridades de gasto e receita. ○ Elemento jurídico: constitui um instrumento, sob a forma de lei, que limita os poderes financeiros do Estado em relação às despesas e receitas. Estabelece quando o Governo pode gastar e arrec...