📌 Lei 4.320/64

Anotacoes

📌 Lei 4.320/64 – Mapa Mental 🎯 Objetivo da Lei • Normas gerais de Direito Financeiro • Organização orçamentária e contábil da União, Estados e Municípios • Uniformização das finanças públicas ⸻ 🏛 Estrutura do Orçamento Público • Orçamento Fiscal → receitas e despesas dos Poderes, órgãos e fundos • Orçamento de Investimento → estatais em que a União detenha maioria do capital • Orçamento da Seguridade Social → saúde, previdência e assistência social ⸻ 💰 Receita Pública • Previsão → estimativa no orçamento • Arrecadação → recolhimento aos cofres públicos • Classificação: • Originária (patrimônio, serviços do Estado) • Derivada (tributos: impostos, taxas, contribuições) ⸻ 🧾 Despesa Pública • Fases: 1. Fixação → prevista na LOA 2. Empenho → reserva do crédito para despesa 3. Liquidação → verificação do direito do credor 4. Pagamento → quitação da obrigação ⸻ ➕ Créditos Adicionais • Suplementares → reforço de dotação já existente • Especiais → despesas sem dotação na LOA • Extraordinários → despesas urgentes/imprevistas (ex: guerra, calamidade) ⸻ 📊 Balanços previstos • Orçamentário → execução das receitas e despesas • Financeiro → ingressos e dispên...