I SÉRIE —

Anotacoes

I SÉRIE — N.º 27 — DE 19 DE JUNHO DE 1998 (Pág. 359) d) prestar a maior atenção à qualidade do ambiente urbano através de uma eficaz aplicação da administração local e municipal; e) constituir, consolidar e reforçar uma rede de áreas de protecção ambiental por forma a garantir a manutenção da biodiversidade, aproveitando essas áreas para a educação ambiental e recreação da população; f) promover acções de investigação e estudo científico em todas as vertentes da ecologia, aproveitando as capacidades nacionais principalmente dos centros universitários e de pesquisa; g) promover a aplicação de normas de qualidade ambiental em todos os sectores produtivos e de prestação de serviços, com base em normas internacionais adaptadas à realidade do país; h) garantir a participação dos cidadãos em todas as tomadas de decisão que impliquem desequilíbrios ambientais e sociais; i) promover de acordo com outros sectores da vida nacional, a defesa do consumidor; j) estabelecer normas claras e aplicáveis na defesa do património natural, cultural e social do país; k) proceder à recuperação das áreas degradadas no território nacional; l) articular com países limítrofes acções de defesa ambiental e de ...