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18:31 # # 5G # # # # # @Julianoyamakawa # /Julianoyamakawa # t.me/Julianoyamakawa Dso DIREITO SIMPLEE E OBJETIVO # PRISÕES ## INTRODUÇÃO ### CONCEITO Segundo Renato Brasileiro¹, conceitua-se prisão como “a privação da liberdade de locomoção, com o recolhimento da pessoa humana ao cárcere, seja em virtude flagrante delito, ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, seja em face de transgressão militar ou por força de crime propriamente militar, definidos em lei”. O art. 283, caput, do CPP traz previsão legal da prisão. Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado. ## ESPÉCIES No processo penal brasileiro, é possível identificar 03 (três) espécies de prisões: prisão pena, cautelar e extrapenal. Nesse sentido: Gabriel da fonseca barbosa gb47371@gmail.com 1. PRISÃO PENA – É aquela que decorre da sentença condenatória com trânsito em julgado; 2. PRISÃO CAUTELAR – É aquela decretada antes da sentença condenatória com trânsito em julgado e serve para garantir ...