Jurídica e

Anotacoes

Jurídica e Ordenamento jurídico Moral e Direito: Normas Morais X Normas Jurídicas Há duas espécies fundamentais de normas que contribuem para a melhor convivência social: as normas jurídicas e as normais morais. Ambas as normas, quando feridas, implicam numa sanção, aqui entendida no sentido de consequência. Entretanto, as normas jurídicas possuem uma sanção institucionalizada, isto é, são aplicadas pelo Estado. Dessa maneira, compreende-se que a diferença fundamental entre essas duas espécies de normas reside no caráter coercitivo da norma jurídica. As normas morais são adimplidas de forma espontânea, ou seja, não necessitam de um poder institucionalizado que obrigue o seu cumprimento, enquanto as normas jurídicas, por sua vez, são coercíveis, isto é, autoriza-se o emprego da força institucionalizada do Estado para que haja o cumprimento das normas emanadas por essa sociedade política. Além da coercibilidade, as normas jurídicas diferenciam-se das normas morais pela heteronomia. Enquanto as normas morais são autônomas, visto que o seu cumprimento depende das convicções pessoais de cada indivíduo; as normas jurídicas são heterônomas, porquanto são postas por terceiros e, não raro, ...