ESTATUTO D

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ESTATUTO DA CIDADE Prof. Núbia Ferreira @arqconcurso Estatuto da cidade I-Diretrizes gerais II-Instrumentos da política urbana III-Plano Diretor IV-Gestão democrática da cidade V-Disposições gerais Visão geral Estatuto da Cidade Prof. Núbia Ferreira ✓ O Estatuto da Cidade regulamenta os artigos 182 e 183 da CF ✓ Função social da propriedade urbana Noções introdutórias CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTATUTO DA CIDADE Traz o conceito de função social da propriedade Traz as diretrizes para efetivação da função social da propriedade Estatuto da Cidade Prof. Núbia Ferreira O que é a função social da propriedade? Estatuto da Cidade Prof. Núbia Ferreira Supremacia do interesse público sobre o interesse privado ColetividadeArt. 5° da CF: direito à propriedade Limitador: função social da propriedade Particular O que é a função social da propriedade? Todo imóvel deve ser usado em prol dos interesses da sociedade, e não apenas dos proprietários. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor (art. 39). Como saber se a propriedade atende a função social? Estatuto da Cidade Prof. Núbia Ferreira I- DIRETRIZES GERAIS...