I Grupo

Anotacoes

I Grupo 1. A declaração de invalidade da leges minusquam perfecta afectaria os autos praticados anteriormente pelo titular com incapacidade? A: «Leges minus quam perfecta» — leis menos que perfectas. 2. Não necessariamente. As leis minus quam perfecta são aquelas que, se aritadas, preveem uma sanção (castigo) para o infrator, mas não anulam o ato. No caso de ato praticado por incapazes sob este regime, o ato permanece válido para garantir a segurança jurídica, embora o titular possa sofrer uma penalização pecuniária ou outra restrição legal. 3. Liferença as normas com determinação da invalidade de atos contrários das normas inescutentes à qualquer acto de sanção. A: «Normas com determinação de invalidade são leis perfectas. (Estabelecem um dever a sanção para a sua violação e a nulidade ou anulabilidade do ato (e.g., vender um bem que não nos pertence). «Normas inescutentes a qualquer atto de sanção: são as leis imperfectas. Estas estabelecem um dever (geralmente moral ou social elevado à categoria jurídica) mas não preveem qualquer punição ou invalidade em caso de decumpriamento.» (certas obrigações naturais) 3- Com que circunstâncias ou juiz no exercício da punição jurisdici...