Razoabilidade, Proporcionalidade e Segurança Jurídica

Anotacoes

Esta solução foi a adotada na jurisprudência americana e na alemã. A diferenciação entre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade é complexa. Os doutrinadores e o STF, em vista da dificuldade, preferem a conclusão de que, em razão da proximidade dos conceitos, os princípios são fungíveis, sendo irrelevante se mencionar a proporcionalidade em lugar da razoabilidade ou vice-versa. A própria Corte Suprema se utiliza dos dois princípios de forma indistinta, razão pela qual se optou pelo seu estudo conjunto. Entretanto, embora existam autores que compreendam o princípio da proporcionalidade como espécie do gênero razoabilidade, é possível extrair uma pequena diferença entre estes princípios na doutrina. De acordo com Carvalho Filho [3], razoável é a conduta que se insere dentro dos padrões de normalidade aceitos pela sociedade, isto é, dentro dos limites aceitos pela coletividade. Não é a concepção pessoal do administrador, mas os valores adotados pelo chamado “homem-médio”. O princípio da proporcionalidade, por sua vez, relaciona-se com o excesso de poder. Possui a finalidade de conter os atos públicos que ultrapassem os limites adequados para atingir o objetivo pretendido...