Alcance da LGPD: aplicação territorial e hipóteses de não aplicação
Qual o objetivo principal da LGPD?
Anotacoes
Como a LGPD é uma norma de interesse nacional, suas normas gerais devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A LGPD tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural: Aplicação da Lei A LGPD aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que (art. 3º): ❑ tratamento tenha por objetivo o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional ❑ tratamento seja realizado no território nacional ❑ dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional Percebam, portanto, que pouco importa onde os dados pessoais estejam sendo armazenados, ou o meio no qual estão armazenados. O que irá atrair a adoção da LGPD é a utilização dos dados em território nacional, a realização do tratamento em território nacional ou a coleta de dados no país. Além disso, em relação à última hipótese, vale destacar que, como regra, consideram-se colet...
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