Embargos de terceiro: legitimidade, posse, domínio, registo e ações associadas

Anotacoes

A penhora será então feita por notificação à contraparte, a qual poderá impugnar a existência do referido direito penhorado, nada declarar, reconhecer o direito ou, ainda, fazer sobre ele qualquer outra declaração relevante; sendo que quando o objeto a adquirir for uma coisa, móvel ou imóvel, que esteja na posse ou detenção do executado, é Página 93 de 126 Descarregado por Ana Abr (anacristinafabreu2002@gmail.com) lOMoARcPSD|14930891 Maria Eduarda de Toledo Chiarelli 2020/2021 preciso ainda para além da notificação a apreensão material da coisa, sem prejuízo do direito de propriedade da contraparte. Assim, temos como exemplos os seguintes casos: • Posição do promitente comprador fundada em contrato com eficácia real; • Titular de direito de preferência de origem legal ou fundado em contrato a que as partes tenham atribuído eficácia real; • Direito que seja objeto de negócio condicional. Temos aqui, no fundo, a expectativa de aquisição de bem vendido com reserva de propriedade. NOTA! O ato de reconhecimento da contraparte pode servir de base à formação do título executivo, em que se poderá fundar uma ação para entrega de coisa certa contra ela dirigida. O ato de apreensão material d...