Processo executivo: fases iniciais e bifurcação entre sumário e ordinário; dispensa de citação prévia

Anotacoes

º/3); • Fase dos articulados; • Normas do processo comum de declaração (art. 732.º/2); • Possibilidade de interposição de recursos. PROCESSO ORDINÁRIO DE EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA Em primeiro lugar, é preciso delimitar o objeto da referida ação, sendo que somente os títulos dos quais conste uma obrigação pecuniária podem dar lugar a processo executivo para pagamento de quantia certa. O que se vai pretender, no fundo, é o cumprimento forçado de uma obrigação desta natureza, podendo ainda a causa da mesma resultar de negócio jurídico ou ser diferente. Página 68 de 126 Descarregado por Ana Abr (anacristinafabreu2002@gmail.com) lOMoARcPSD|14930891 Maria Eduarda de Toledo Chiarelli 2020/2021 Ainda, podem os outros dois tipos de obrigação se converter em processos de execução para pagamento de quantia certa > indenização (art. 870.º). Sendo assim, a obrigação pecuniária irá revestir a natureza de obrigação de quantidade, cujo objeto é um certo valor expresso em moeda que tenha curso legal em Portugal (art. 550.º C.C.). | Requerimento inicial O requerimento inicial é designado requerimento executivo e obedece ao formulário do art. 2.º/1 da Portaria 282/2013, de 29 de agosto...