Inquérito policial

Anotacoes

•CONCEITO O inquérito policial é um conjunto de diligências conduzido pelo Delegado de Polícia, com o objetivo de coletar informações necessárias para esclarecer a materialidade e a autoria de um delito. •NATUREZA JURÍDICA Trata-se de procedimento administrativo, pois não é conduzido por autoridade judicial e não garante contraditório ou ampla defesa. •POLÍCIA: JUDICIÁRIA, ADMINISTRATIVA E INVESTIGATIVA ### CONCEITO A Polícia é uma instituição de Estado com duas funções distintas: polícia administrativa e polícia judiciária. Por exemplo, a Polícia Federal exerce ambas funções, emitindo passaportes e autorizando armas, além de atuar como polícia judiciária da União. ### POLÍCIA ADMINISTRATIVA Segundo Norberto Avena¹, a polícia administrativa atua na segurança pública, prevenindo atos lesivos à sociedade de forma discricionária e sem necessidade de autorização judicial, tendo caráter predominantemente preventivo. ### POLÍCIA JUDICIÁRIA E POLÍCIA INVESTIGATIVA A polícia judiciária, de caráter repressivo, coleta elementos de informação sobre materialidade e autoria delitiva, auxiliando o Poder Judiciário. Sua previsão legal está no art. 4º do Código de Processo Penal, q...