Força normativa do Preâmbulo e limites ao poder constituinte derivado

Anotacoes

Jurisprudência em destaque: ⚖ Força normativa do Preâmbulo: Em discussão acerca da ADI n.º 2.076, decidiu o STF que o preâmbulo não possui força normativa. Portanto, não é norma de reprodução obrigatória para as constituições dos Estados-membros. " Por não ser norma jurídica, isto é, não possuir força normativa, o preâmbulo não pode ser parâmetro para controle de constitucionalidade. ⚖ Poder Constituinte Derivado Reformador: • O STF já afirmou que as regras básicas do processo legislativo previstas na Constituição Federal são de observância obrigatória pelos Estados-membros, sendo necessário observar, neste caso, o princípio da simetria. • As normas regentes do processo legislativo federal possuem natureza estruturante e se impõem como limites aos poder constituinte derivado, ensejando-se, assim, a inconstitucionalidade das Constituições estaduais que destoem do quanto ali previsto. • Dessa forma, assim definiu o STF: • “É inconstitucional norma de constituição estadual que preveja quórum diverso de 3/5 dos membros do Poder Legislativo para aprovação de emendas constitucionais” (STF, Plenário. ADI 6453 de 11/02/2022, Info. 10433). ⚖ Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucion...